De acordo com a Lei: Lei no 2.757, de 23 de abril de 1956 Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais. c Publicada no DOU de 26-4-1956. Art. 1o São excluídos das disposições da letra a do artigo 7o do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de[…]